A efetividade do direito fundamental ao desenvolvimento pressupõe a implementação de políticas públicas eficazes alicerçadas nas normas jurídicas e na economia. O município, enquanto ente federativo dotado de competência constitucional para tratar de todos os assuntos que sejam de seu interesse local, deve ser protagonista também no tocante à gestão pública eficiente, em face das empresas em crise, sediadas em seu território. Políticas de Estado e políticas de governo devem ser concebidas e implementadas de modo a promover a efetividade do direito ao desenvolvimento. Este, por sua vez, encontra, na função social da empresa, pressupostos para sua concretização. “A EMPRESA E O MUNICÍPIO: PARCERIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL” visa contribuir para que as relações entre essas duas instituições, bem como entre as normas jurídicas e a economia possam pavimentar um caminho seguro ao desenvolvimento sustentável. Este, concebido sob tríplice aspecto: econômico, social e ambiental
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Autor: Heliodora Collaço
