Livro: "A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA"
SINOPSE:
Porém, a grande questão a ser tratada é quanto abusividade e ilegalidade da conversibilidade da ação de busca e apreensão (regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69) em ação de depósito. Passa-se a afirmar que no contrato de alienação fiduciária em garantia não há verdadeiro depósito, descabendo a possibilidade de prisão civil, ainda que se entendesse pela constitucionalidade desta, o que também é combatido.
Procurou-se abordar, por fim, sobre a incidência da Lei 13.043 de 13 de novembro de 2014, objeto de conversão da Medida Provisória nº 651/2014, em que alterou a redação dos arts. 2º a 5º do Decreto-Lei nº 911/69, no que tange à alienação fiduciária de coisa móvel, objeto do estudo, além de incluir diversos artigos, dentre outras alterações legislativas produzidas.
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