Essa obra nasceu da condensação das anotações feita pelo autor durante o estudo para concursos públicos. Todos os comentários são pessoais, mas baseados em interpretações de julgados dos Tribunais Superiores. A isso somam-se pesquisas na internet valendo-se apenas dos sites do Tribunais, como o de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Não há intenção de criar doutrina, mas apenas trazer a baila as posições doutrinárias majoritária e traçar, ainda que com pontos esparsos, as linhas gerais seguidas pelos magistrados quando da aplicação da norma no caso concreto. Também não há intenção de esgotar o assunto. Diversos artigos são autoexplicativos, e por isso não serão anotados, mas em praticamente todos os artigos haverá algum destaque de palavra ou expressão a ser levado em consideração. Por fim, esse é apenas um material complementar, de consulta, mas que poderá ser de grande auxílio para quem está procurando por onde começar.
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