Este livro é dedicado ao estudo da aplicação da lei penal, disciplinada pelos 12(doze) primeiros artigos do Código Penal.
Destinado a estudantes e operadores do direito, nele são analisadas, sempre à luz da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, entre outras, as seguintes questões: legalidade; retroatividade benéfica da lei penal; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; princípios da lei penal no espaço; territorialidade e exceções; pressupostos para a extradição; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; prazos penais e frações não computáveis da pena; a função da Parte Geral do Código Penal.
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