O presente trabalho se desenvolve em torno da problemática da eficácia dos direitos sociais, especialmente do direito à saúde. Dessa forma, discute diversos aspectos constitucionais desse direito, como os princípios e teorias constitucionais que o regem e os limites ao Poder Judiciário para concedê-lo. Faz uma análise das recentes Emendas Constitucionais 86/2015 e 95/2016 e do atual entendimento dos Tribunais acerca da matéria.
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