Livro: "Atividade Legislativa do Poder Executivo"

O direito constitucional experimentou expressiva mutação nos últimostempos. Os juristas têm empregado notável esforço para dar conta, teoricamente,da nova realidade jurídica. As velhas teorias, fincadas na rigidez de suas formulaçõesoriginais, não mais atendem às exigências das renovadas conjunturas,desafiando um singular processo de reflexão teórica que não pode ser postergado.Ao jurista cumpre redefinir os postulados do direito constitucional e adaptarseus conceitos às novas condições históricas (determinadas pela contemporâneaespaço-temporalidade).O presente estudo não passa de uma singela contribuição ao universo dereflexões realizadas recentemente. Trata-se de analisar, desde outras perspectivas,o território da produção da norma jurídica pelo Estado. Especialmente, as modificaçõesoperadas no campo da atividade legislativa estatal que culminaram porfavorecer a emergência dos fenômenos da descentralização (em direção a outrosórgãos do Estado e, também, da sociedade) e da forte participação do Poder Executivona formação da ordem jurídica.Desde logo, convém reconhecer que o Executivo legisla. Todavia, o estudonão se satisfaz com a descrição de um fato dado pela história (enquanto ciência eenquanto realidade fenomênica). Pretende também verificar os limites da atuaçãolegislativa do Poder Executivo e compatibilizar essa inevitável, mas sempre suspeita,atividade com os postulados necessários de confirmação do Estado Democráticode Direito, especialmente no caso da experiência constitucional brasileira.Este trabalho procura assumir as tarefas indicadas, ciente de que a empreitadaé tão difícil e apaixonante quanto complexa e inesgotável. Se ele, porém, prestar–se, pelo menos, para “morrer a fim de que nasça uma verdade que é sua próprianegação”, como ocorreu com o espírito sugerido por Camus,1 então o autor jápoderá dar-se por satisfeito, sentindo que cumpriu com alguma parcela de seucompromisso acadêmico.
A última edição é, ainda, do ano 2000. De lá para cá, muita coisa mudou. Otexto precisou ser atualizado, incorporando a doutrina e a jurisprudência maisrecentes. Em um dos capítulos a revisão foi mais intensa. Refiro-me ao dedicadoàs Medidas Provisórias, diante da Emenda Constitucional 32 de 11 de setembrode 2001. No mais, o livro é, ainda, o mesmo.Agradeço aos advogados e pesquisadores Ana Lucia Pretto Pereira, Júlia ÁvilaFranzoni e José Arthur Castillo, pelo inestimável auxílio na pesquisa realizadapara esta edição.