Código de Defesa do Consumidor
Esta edição do Código de Defesa do Consumidor conta com os seguintes recursos:
✔ Índice de títulos, capítulos, seções e artigos, para busca facilitada; e
✔ Garantia de atualizações automáticas em até 48 horas após a publicação de novos dispositivos que atualizem o Código no Diário Oficial da União.
Texto 100% atualizado até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017.
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Autor: Congresso Nacional
