Livro: "CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL PORTUGUÊS: Decreto-Lei n.º 48/95 e Decreto-Lei n.º 78/87 (Atualizados até abril de 2021)"
SINOPSE:
Código de Processo PenalDecreto-Lei n.º 78/87Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17
Versão à data de 2021-04-17
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