A presente obra analisa, a partir de amplo e aprofundado referencial bibliográfico, como os conceitos de “dever de proteção estatal” (Schutzpflicht) e de “proibição de proteção insuficiente” (Untermassverbot), derivados da noção de dimensão objetiva dos direitos fundamentais, podem ser utilizados no controle jurisdicional de Políticas Públicas, ampliando a noção de vinculação e as possibilidades de fiscalização das atividades discricionárias do Poder Público.
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