Livro: "Direitos fundamentais e direito à justificativa: Devido procedimento na elaboração normativa"
SINOPSE:
O livro discute a fundamentação desse direito à justificativa, seu conteúdo específico, seus destinatários e sua eficácia jurídica, expondo as consequências práticas de sua aplicação para a democracia brasileira, sobretudo no que diz respeito à dinâmica da atuação dos Poderes Executivo e Legislativo. A autora desenvolve ainda as repercussões desse debate sobre as relações entre o controle judicial e o processo legislativo e o monitoramento das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais.
No registro feito pelo Ministro Luís Roberto Barroso no prefácio desta obra: “A agenda do direito constitucional brasileiro, nos últimos anos, tem tido seus registros centrais em discussões acerca da judicialização, da legitimidade democrática da jurisdição constitucional e dos mecanismos de tutela dos direitos fundamentais. Como pano de fundo de todas essas discussões, tem-se o momento de persistente desprestígio vivido pela política majoritária e pelo Poder Legislativo. O trabalho de Ana Paula de Barcellos, sem fugir desses temas relevantes, procura mudar o foco, transferindo-o das instituições judiciais para as instituições políticas. Ao reconhecer os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário, sua tese procura revalorizar a política. Nada mais original e necessário”.
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