Esta obra traz uma observação ao Direito Penal especificamente DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 nosso Código Penal, como instrumento jurídico voltado a proteção de direitos como liberdade e vida, fugindo da ótica apenas de punição do infrator e abordando o tema sobre a ótica da criação pelo Código Penal de exigências legais que devem ser ultrapassadas para liberação do direito de punir Estatal, protegendo desta forma diretamente a direitos fundamentais.
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Autor: Marcio Silva
