Fiscalidade (Sínteses da legislação da UE) 2018
A política fiscal na União Europeia divide-se em dois ramos: a fiscalidade direta, da competência exclusiva dos Estados Membros, e a fiscalidade indireta, que se prende com a livre circulação das mercadorias e a livre prestação de serviços no mercado único. Em matéria de fiscalidade direta, a União Europeia estabeleceu algumas normas harmonizadas para a tributação de empresas e de pessoas singulares e os Estados-Membros tomaram medidas conjuntas para a prevenção da evasão fiscal e da dupla tributação. Em matéria de fiscalidade indireta, a União Europeia coordena e harmoniza a legislação relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impostos especiais de consumo. Não permite que a concorrência no mercado interno seja falseada por disparidades de taxas e sistemas de tributação ao nível da fiscalidade, indireta que conferem às empresas de um país uma vantagem desleal sobre as outras.
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Autor: The Law Library
