Livro: "“ITCMD – Imposto sobre Heranças e Doações” (TOMO VI – ATUAL. ATÉ PL Nº 529/20 – AGO/20): Comentários à legislação paulista, jurisprudência judicial e administrativa, respostas a consultas e súmulas"
SINOPSE:
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Neste TOMO VI, tratamos dos aspectos relacionados à alíquota do imposto, acompanhados de uma análise dos efeitos que a alíquota progressiva acarretará, caso venha a ser aprovado o PL nº 250/20. Tratamos, ainda, das normas atinentes ao recolhimento do imposto nas transmissões “causa mortis” e nas doações, bem como do parcelamento do imposto, de seu pagamento indevido e de sua restituição. Comentamos e analisamos as penalidades previstas na legislação e as regras atinentes à lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa.
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