Compilação de todas as leis ambientais relevantes:
LEI nº 4.118, DE 27 DE AGOSTO DE 1962LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965.LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967LEI No 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978.LEI Nº 6.902, DE 27 DE ABRIL de 1981LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.LEI Nº 8.723, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.LEI Nº 9.055, DE 1 DE JUNHO DE 1995.DECRETO Nº 2.350, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000.LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000.LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.LEI No 10.650, DE 16 DE ABRIL DE 2003.LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006.LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.LEI Nº 11.448, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.LEI Nº 11.828, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.LEI Nº 12.114, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
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Autor: Lucas Sá
