A Lei 13.964, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, conhecida como Lei Anticrime, alterou substancialmente o Código Penal, Código de Processo Penal e diversas leis extravagantes, como a Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e tantas outras. Esta obra traz algumas considerações sobre as principais modificações realizadas pela Lei Anticrime.
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Autor: David Metzker
