Livro: "Lei de Acesso à Informação : Lei 12.527/2011"

Uma legislação ousada, a Lei de Acesso à Informação surge para trazer transparência à atuação administrativa dos entes públicos, dos agentes estatais e das entidades que recebem dinheiro público. Como resposta ao passado, a Lei também apresenta instrumentos para o acesso a documentos da ditadura militar. A mentalidade opaca da burocracia, da classe polí¬tica e da sociedade brasileiras, no entanto, tensiona a aplicação dos seus dispositivos, e, alguns anos de sua vigência e ameaçada por retrocessos, a Lei de Acesso à Informação ainda não encontrou sua concretização plena. Sua potencialidade, porém, permanece intocada. Não houve alterações legislativas nesses oito anos da Lei. Seu decreto regulamentador, a seu tempo, foi bastante alterado, inclusive provocando uma insurgência do Poder Legislativo para sustar artigos que contrariavam o direito fundamental de acesso à informação pública. A trans¬parência ativa, os dados abertos, a resposta adequada a solicitações, o controle da classifica¬ção das informações seguem deficientes, apesar do arcabouço legal adequado. Em contrapar¬tida, a legislação estadual progrediu nesses anos. Os Estados têm criado soluções para cumprir a exigência constitucional de publicidade, transparência e controle, com resultados distintos. Em tempos de ameaças autoritárias em todo o globo, o conjunto de dispositivos da Lei de Acesso à Informação permite que a cidadania provoque a democratização da Administra¬ção Pública, sua visibilidade e o controle social. Ainda há espaço para o seu desenvolvimen¬to: a criação de uma autoridade estadual e federal, fora da estrutura dos Poderes Legis¬lativo, Executivo e Judiciário, poderia, pela previsão de recursos das negativas de acesso e pelo monitoramento do cumprimento da lei, promover a realização mais efetiva do acesso completo à informação pública clara e inteligível. A Lei que está aí, no entanto, é um bom começo para promover o exercício público do poder público.
Esta obra faz parte da Coleção Soluções de Direito Administrativo – Série I, constituída dos seguintes volumes: Vol. 1 – Administração Pública – Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 Vol. 2 – Tombamento – Decreto-Lei 25/1937 Vol. 3 – Desapropriação – Decreto-Lei 3.365/1941 e Lei 4.132/1962 Vol. 4 – Servidores Públicos – Lei 8.112/1990 Vol. 5 – Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 Vol. 6 – Organizações Sociais – Lei 9.637/1998 Vol. 7 – Processo Administrativo – Lei 9.784/1999 Vol. 8 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI 12.527/2011 Vol. 9 – Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013 Vol. 10 – LINDB no Direito Público – Lei 13.655/2018