O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo como parâmetros o princípio da igualdade material, as convenções internacionais relacionadas à erradicação de violência contra a mulher e as ações afirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da violência doméstica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base no princípio da igualdade formal, já que ambos estão na mesma situação fática, pois integram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, também, os mecanismos de coibição à violência doméstica ou familiar contra a mulher, como instrumentos de acesso à justiça, demonstrando que a lei criou uma nova modalidade de tutela de urgência, chamada de medida protetiva de urgência, cuja aplicação fica vinculada à presença de dois pré-requisitos: tratar-se de mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos termos dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06 e a tomada de alguma providência criminal.
AMOSTRA GRÁTIS DO LIVRO PARA LER ONLINE
Que tal desfrutar de um trechinho do livro Lei Maria da Penha: uma análise no âmbito da igualdade material de forma totalmente gratuita e sem infringir os direitos autorais do autor ou da editora?
Disponibilizamos para download um trecho do livro para que você possa ter um gostinho do que encontrará na versão completa.
VERSÃO EM PDF
Leia a versão em PDF da Sinopse do livro Lei Maria da Penha: uma análise no âmbito da igualdade material de forma prática e simples, basta clicar agora mesmo no botão abaixo para ter um gostinho do conteúdo de forma completamente gratuita.
Pensou em um amigo que adoraria esse livro? Pode mandar o link para download sem preocupações, este documento é livre para compartilhamento.
A opinião de nossos leitores é muito importante para nós, se para você também é, clique no botão abaixo e descubra o que anda falando sobre o livro Lei Maria da Penha: uma análise no âmbito da igualdade material
