Livro: "LGPD & Administração Pública : uma análise ampla dos impactos"

A Lei Federal 13.709/18, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), disciplina o acesso a dados pessoais, entendidos como toda informação relacionada à pessoa natural, e gera enorme impacto na atuação das pessoas públicas e privadas que, em sua atividade, operam com dados pessoais. Nesta obra, examinam-se, de modo bastante exaustivo, todas as implicações dessa disciplina na atuação da Administração Pública. E as implicações são muitas. Sob a coordenação de Augusto Neves Dal Pozzo e Ricardo Marcondes Martins, ambos professores de Direito Administrativo da PUC-SP, foram reunidos 54 trabalhos, escritos por 81 juristas, distribuídos em 17 capítulos. Todos os aspectos da relação entre a LGPD e a Administração Pública foram examinados: a obra inicia com o exame de temas gerais – o interesse público e a boa administração, a própria regulação administrativa –, após, examina temas mais específicos, como o compartilhamento de dados pela Administração Pública, a governança de dados, as implicações em relação às empresas estatais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, toda a temática das sanções administrativas na LGPD, as implicações da LGPD nos contratos de administração, a responsabilidade civil do Estado dela decorrente, os dados de servidores públicos, e termina com questões ainda mais específicas, como o tratamento de dados de saúde e de educação. Esse breve panorama é suficiente para evidenciar a amplitude da obra. Examinam-se, de modo exaustivo, todas as implicações da disciplina do acesso a dados pessoais ao exercício da função administrativa. As diversas controvérsias que assolam o exercício da função administrativa são, em relação à disciplina normativa da LGPD, examinadas com absoluta seriedade científica, oferecendo análises seguras para os operadores do Direito. Os coordenadores estão convictos de que a obra muito contribuirá para, no que diz respeito à polêmica LGPD, o aprimoramento do exercício da função administrativa e de seu controle.