retenção do documento de habilitação, suspensão do direito de dirigir, meios de prova nas searas penal e administrativa; a questão do perigo concreto versus perigo abstrato no crime do artigo 306, CTB; o exame clínico, o teste do etilômetro, a questão da não autoincriminação, aplicabilidade da Lei 9099/95 e seus óbices quanto aos crimes de trânsito.
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