A Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 adotou relevantes inovações nas licitações públicas beneficiando as microempresas e empresas de pequeno porte. Foram criadas preferências que devem ser respeitadas em todas as esferas federativas e que podem gerar problemas práticos relevantes. Este livro apresenta os esclarecimentos necessários para aplicar as inovações com as explicações elaboradas por uma das maiores autoridades brasileiras no setor de licitações e contratos administrativos.
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Autor: Marçal Justen Filho
