Livro: "OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA E O CONSUMIDOR: uma ofensa aos princípios da educação, da informação e da transparência (Artigos Jurídicos Livro 9)"

Artigo jurídico publicado inicialmente na obra “Diálogos jurídicos VI: novos rumos do direito”.O consumo é uma prática inerente da existência humana, isto porque o homem necessita de uma série de produtos e serviços como alimentos, vestimentas, medicamentos, moradia, comunicação, educação, saúde, entre outros elementos básicos para sua sobrevivência, inclusive, o acesso a estes meios são direitos sociais elencados no art. 6º em nossa Carta Magna (BRASIL. 2020).A humanidade ao longo da história desenvolveu e ampliou as suas necessidades para a sua subsistência. É muito fácil observar através da análise do desenvolvimento da forma de transporte ao longo da história, pois se parte da utilização de animais e passando pelas charretes, navegações, trens, carros, aviões, entre outros na medida da de que o homem precisava.Com a globalização, as inovações tecnológicas atuais e a forma de consumo foram transformadas consubstancialmente, inclusive a maneira de monetizar as necessidades humanas. É nesse ponto que a obsolescência programada se instala, como forma de abusar do consumo de bens duráveis como uma maneira para gerar lucros.A problemática consiste em verificar se há ofensa aos direitos resguardados pela legislação consumerista na prática de mercado de diminuir a vida útil dos produtos comercializados. Nesse viés, a principal hipótese deste trabalho é de que a prática da obsolescência programada pelo fornecedor, sem a observância do direito à educação e à informação nas relações de consumo, representa uma violação. Dessa forma, para melhor compreensão, o presente artigo, inicialmente, faz um estudo sobre a política nacional de consumo, delimitando a análise aos princípios da educação, transparência e informação. No segundo capítulo há a conceituação da prática da obsolescência programada e suas implicações, para então, no último capítulo de conteúdo, correlacioná-la com a legislação consumerista e elucidar através de casos práticos as questões discutidas.