Orçamento (Sínteses da legislação da UE) 2018
A União Europeia aprova um orçamento anual para cobrir as despesas, por exemplo, em regiões mais pobres, infraestruturas, I&D, agricultura e pescas, assim como os seus custos administrativos. O orçamento representa cerca de 1 % da riqueza gerada anualmente pelos Estados-Membros. 76 % das despesas orçamentais são delegadas nos Estados-Membros. O restante destina-se a agências internacionais ou intergovernamentais ou é gerido a nível central pela União Europeia. O Tribunal de Contas e o Parlamento Europeu controlam as despesas do ano anterior através do procedimento de quitação. O orçamento é composto por contribuições dos Estados-Membros (com base no seu rendimento nacional bruto), pelos direitos aduaneiros e por uma percentagem das receitas do IVA de cada país. O quadro financeiro plurianual da União Europeia (2014-2020) define um limite máximo para cada categoria de despesa, que deve ser respeitado aquando da aprovação dos orçamentos anuais.
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Autor: The Law Library
