Livro: "Profissionalização da Função Pública"
SINOPSE:
Tenho sustentado que, no Direito brasileiro, o tema profissionalização da função pública encontra-se intimamente relacionado aos postulados constitucionais. Como pano de fundo a lembrança, sempre presente, que a Administração Pública é um aparelhamento do Estado que se encontra voltado, por excelência, à satisfação cotidiana das necessidades coletivas — aliás, seu indispensável referencial.
Com efeito, a Administração Pública legitima-se quando age em conformidade com o interesse público. Neste contexto, a profissionalização da função pública constitui instrumento de legitimação da Administração Pública brasileira perante o povo: (i) primeiro, para garantir a observância do princípio da igualdade na escolha de seus agentes, a partir de critérios que possibilitem a aferição daqueles mais preparados (em todos os sentidos) para o exercício da profissão, e não num status atribuído em razão de um direito de nascença ou pela proximidade pessoal com os governantes; (ii) segundo, para dar cumprimento ao princípio da eficiência, de uma Administração capacitada a responder aos anseios coletivos mediante a prestação de serviços adequados.
O princípio da eficiência constitui peça fundamental da reforma administrativa iniciada nos anos 90 na Administração Pública Federal. “Uma Administração Pública eficiente” é o título do sexto Caderno do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado,1 que tem início com a seguinte frase emblemática: “O objetivo da reforma é permitir que a administração pública se torne mais eficiente e ofereça ao cidadão mais serviços, com mais qualidade”.
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