É objeto do presente estudo, a interpretação jurídica, a discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional dos atos emanados do Poder Público, iniciando-se com considerações preliminares sobre o Estado Democrático de Direito.A análise das características desse Estado guardam inafastável pertinência com a matéria central desta investigação, porquanto cabe indagar em que intensidade, a interpretação do ordenamento jurídico e, de modo especial das leis administrativas, concorrem para que a democracia seja efetiva e observada pelos detentores do Poder, bem como em que limites deve se situar o exercício das faculdades discricionárias cometidas às autoridades, sem que tal atividade possa acarretar aos administrados, restrições ou supressão de direitos.
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