Livro: "Segurança Jurídica e Proteção da Confiança Legítima no Direito Administrativo: Análise sistemática e critérios de aplicação no direito administrativo brasileiro"
O livro trata da aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima no direito administrativo, examinando seus fundamentos teóricos, pressupostos e principais campos de aplicação.
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Autor: Patricia Baptista
