No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. Neste e-book compilamos as súmulas do STJ por ramo do Direito, visando facilitar pesquisas profissionais e estudos acadêmicos.
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Autor: Gustavo Racca
