Livro: "UM PREFÁCIO AO DIREITO ADMINISTRATIVO DEMOCRÁTICO"

A Carta de 1988 elevou os direitos de cidadania e a relação jurídica de administração a outro patamar. Vale dizer, o ato administrativo, que antes ocupava posição central no desenvolvimento do Direito Administrativo — com suas notas de unilateralidade e imperatividade (e, por que não, estaticidade?) —, hoje partilha posto com conceitos como relação jurídica de administração e função administrativa, os quais expressam com maior fidelidade a dinâmica das relações contemporâneas assumidas pelo Estado-administração.Dessas noções emerge o processo administrativo como instrumento hábil a assegurar a consecução dos fins a que a Administração Pública se presta, estabelecendo um modus procedendi a ser observado para a prolação de qualquer ato administrativo de que possa resultar prejuízo a outrem, num itinerário a ser seguido, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com vistas a assegurar o respeito aos interesses das pessoas.Como o próprio nome desta obra faz menção, a proposta central do presente livro é a de fazer uma introdução a um modo democrático de se estudar e aplicar o Direito Administrativo, que se configura como sendo ramo do Direito que ainda carrega caracteres essencialmente positivistas, algo que não mais se coaduna com o atual estado da arte da Ciência do Direito.