Este manual trata das principais questões que envolvem as seguintes ações de cobrança e de defesa do contribuinte: Execução Fiscal, Medida Cautelar Fiscal, Arrolamento de Bens, Embargos à Execução Fiscal, Exceção de Pré-executividade, Mandado de Segurança em matéria tributária, Ação Anulatória Fiscal, Ação de repetição de indébito (recuperação de pagamento indevido). Também são abordados temas acerca da Dívida Ativa, Liminar em matéria tributária, conexão entre as ações, e a renúncia da fase adminsitrativa pelo ajuizamento de ação judicial.
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Autor: Antonio Antunes
