Livro: "Políticas públicas de regularização fundiária como instrumentos de concretização do direito fundamental à moradia: a implementação de políticas habitacionais … município de Camaçari-BA a partir de 2010"
A obra analisa as políticas públicas de regularização fundiária implantadas no Município de Camaçari, na Bahia – um dos principais polos industriais do Brasil -, como instrumentos de concretização do direito fundamental à moradia. Buscou-se avaliar as políticas públicas habitacionais, notadamente as de regularização fundiária, adotas pelo município a partir de 2010; ano da publicação da Lei Municipal nº 1137/2010, que aprovou a Política Habitacional de Camaçari. Para entender o marco da exclusão social e a sua relação com as políticas habitacionais, foi realizada uma análise sobre os direitos sociais e sua efetivação, bem como o contexto histórico nacional e local onde as políticas de regularização fundiária se inserem, com a finalidade de efetivação do direito à moradia. Os resultados obtidos ajudam a compreender que o direito aà moradia está intimamente relacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida que está a serviço da proteção dos indivíduos contra as necessidades materiais e a garantia de uma existência digna. É preciso defender a aplicabilidade imediata das normas definidoras do direito à moradia, nos termos do art. 5º, § 1º da Constituição Federal, para tornar possível exigir do Estado a adoção de políticas públicas voltadas a tornar efetivo esse direito, o que não significa necessariamente dar habitação a todos os cidadãos, mas sim garantir o acesso de todos ao mercado habitacional, principalmente àqueles setores mais pauperizados da sociedade.
AMOSTRA GRÁTIS DO LIVRO PARA LER ONLINE
Que tal desfrutar de um trechinho do livro Políticas públicas de regularização fundiária como instrumentos de concretização do direito fundamental à moradia: a implementação de políticas habitacionais … município de Camaçari-BA a partir de 2010 de forma totalmente gratuita e sem infringir os direitos autorais do autor ou da editora?
Disponibilizamos para download um trecho do livro para que você possa ter um gostinho do que encontrará na versão completa.
VERSÃO EM PDF
Leia a versão em PDF da Sinopse do livro Políticas públicas de regularização fundiária como instrumentos de concretização do direito fundamental à moradia: a implementação de políticas habitacionais … município de Camaçari-BA a partir de 2010 de forma prática e simples, basta clicar agora mesmo no botão abaixo para ter um gostinho do conteúdo de forma completamente gratuita.
Pensou em um amigo que adoraria esse livro? Pode mandar o link para download sem preocupações, este documento é livre para compartilhamento.
A opinião de nossos leitores é muito importante para nós, se para você também é, clique no botão abaixo e descubra o que anda falando sobre o livro Políticas públicas de regularização fundiária como instrumentos de concretização do direito fundamental à moradia: a implementação de políticas habitacionais … município de Camaçari-BA a partir de 2010
