O presente estudo tem por objetivo analisar a legislação aplicada ao setor de radiodifusão no Brasil, analisando a (In) efetividade das normas vigentes frente aos preceitos constitucionais. Para tanto, será realizada uma perspectiva comparada com o novo marco legal argentino, o novo marco legal uruguaio e, por fim, com o marco legal alemão. Alguns dos países selecionados apresentam um setor de radiodifusão similar ao brasileiro e, principalmente, com histórico de resistência à implantação de um processo de regulação eficiente. Outros, embora apresentem características regulatórias diferentes, merecem ser estudados para o aperfeiçoamento do sistema de regulação brasileiro. Contrapondo ao ambiente de regulação brasileiro e de interferências políticas, a Teoria Processual Administrativa surge como alternativa para construção de um modelo de regulação voltado a atender o interesse público.
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