O Regimento Interno do Senado Federal foi elaborado para adequar o funcionamento da Casa Legislativa ao processo legislativo previsto na Constituição Federal e tem eficácia de lei ordinária.O Regimento Comum do Congresso Nacional foi criado com a promulgação da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970, à qual se somam diversas outras resoluções e normas conexas, estabelecendo regras para as sessões conjuntas e para a atividade legislativa mista, quando atuam, conjuntamente, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
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Autor: Legislador Nacional
